A Câmara de Vereadores do Município de Vitória da Conquista terá novo integrante no quadro de Vereadores. O Primeiro Suplente, Jaldo Mendes, ocupará uma cadeira de Vereador, face ao cargo vago em razão da Licença médica do titular Edjaime Rosa (BIBIA). Fora concedida pela Excelentíssima Doutora Juíza de Direito Simone Soares de Oliveira Chaves decisão liminar nos autos do Mandado de Segurança Impetrado na 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, determinando que o futuro Vereador seja convocado em até 48 horas, sob as penas da Lei.
16/04/2013 Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico
Relação: 0001/2013 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO a LIMINAR, com fulcro no art. 7º, III da lei nº-12016/2009, para determinar que o Impetrado proceda a convocação do primeiro suplente partidário ante a licença médica concedida ao vereador EDJAIME ROSA DE CARVALHO. Notifique-se a apontada autoridade coatora para, no prazo de dez dias, prestar a devidas informações, e, em igual prazo, apresentar cópia do procedimento administrativo relativo a licença e convocação. Intime-se para cumprimento da presente decisão no prazo de quarenta e oito horas, sob as penas da lei. Nos termos do art. 7º, II da lei nº. 12016/2009 determino "que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito". Advogados(s): VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA (OAB 14605/BA), MARCELO DE MELO SILVA (OAB 35396/BA)
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