Lei acaba com a tarifa assinatura da telefonia fixa na Bahia

Projeto é de autoria do deputado Álvaro Gomes; operadoras têm prazo de 120 dias para se adequarem

Lei acaba com a tarifa assinatura da telefonia fixa na Bahia - Projeto é de autoria do deputado Álvaro Gomes; operadoras têm prazo de 120 dias para se adequarem

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A partir desta quarta-feira (1º), as operadoras de telefonia têm o prazo de 120 dias para atenderem à lei 15.266/2006, que foi aprovada terça-feira (31), na Assembleia Legislativa da Bahia e acaba com a tarifa assinatura da telefonia fixa na Bahia, que hoje custa R$ 41,60. O projeto de autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB) foi promulgado pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PDT) e será publicada no Diário Oficial do Estado de hoje.
A matéria tramitou, desde 2006, pelas comissões de Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças, foi aprovada em dois turnos no plenário da Assembleia, e depois enviado para a apreciação do governador Jaques Wagner (PT), que se absteve de sancionar ou vetar o projeto que beneficia os consumidores que têm telefones fixos em suas residências e nas casas comerciais e agora pagarão exclusivamente pelas ligações telefônicas.
Com o fim da  cobrança, os consumidores baianos deixam de pagar R$ 1 bilhão por ano às empresas telefônicas. Para ser aprovado o projeto de lei tomou como base a decisão do Supremo Tribunal Federal, que diz que tarifa assinatura é relação de consumo, e a Constituição diz que relação de consumo pode ser legislada pelos estados.               

FONTE: Portal da Metrópole                           por Arivaldo Silva - Portal da Metrópole